Os termos e as expressões abaixo, quando iniciados em letra maiúscula nestes Termos e Condições ou no Contrato, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados a seguir:

Aplicativo:                 Aplicativo para smartphones desenvolvido pelo Noruh, disponível para iOS E Android, a critério do Noruh.

Avaliações:               Tem o significado previsto na Cláusula 6.1 abaixo.

Cardápio:                  Relação de pratos, bebidas e demais produtos comercializados pelo Restaurante aos Clientes Finais, contendo o preço individualizado de cada um deles.

Chargeback:             Um Pedido cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos Online e que tenha sido estornado com sucesso pelo titular do cartão utilizado em referido pagamento, incluindo, sem limitação, em decorrência de pagamento fraudulento, resultando no cancelamento da transferência, pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Online, do valor do Pedido ao Noruh. Nos casos em que a transferência do valor do Pedido já tenha sido realizada pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Online para o Noruh, a ocorrência do Chargeback implica obrigação do Noruh de devolver o valor da referida transferência para tais fornecedores.

Cliente Final:            Consumidores do Restaurante que realizam Pedidos por meio do Aplicativo.

Código Civil:             Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Comissão:                 Tem o significado previsto na Cláusula 5.1 (ii) abaixo.

Contrato:                  Contrato de Prestação de Serviços de Agência e Outras Avenças assinado entre o Noruh e o Restaurante para a prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições pelo Noruh ao Restaurante, incluindo todos os seus anexos, por meio do qual o Restaurante manifesta a sua expressa concordância, sem quaisquer reservas ou ressalvas, com estes Termos e Condições.

NoruhWeb:                 Software desenvolvido pelo Noruh, denominado “Noruh Web”, por meio do qual as informações relativas aos Pedidos dos Clientes Finais são recebidas pelo Restaurante.

Noruh:                          Noruh Serviços Administrativos Ltda., com sede no ST SMAS TRECHO 3 LOTE 3 BLOCO B1 SALA 10 PARTE C TERREO EDIF THE UNION PARK SUL inscrita no CNPJ/MF sob o no. 35.768.572/0001-08 (“Noruh”);

Informações 

do 

Restaurante:               Tem o significacdo previsto na Cláusula 3.2 abaixo.

Informações 

sobre 

Alergênicos:                Tem o significado previsto na Cláusula 3.3 abaixo.

Loja Virtual:                  Perfil do Restaurante no Site e/ou Aplicativo, contendo, sem limitação, o nome, a marca, o 

                                    endereço, o telefone e o Cardápio atualizados do Restaurante.

Mensalidade:              Tem o significado previsto na Cláusula 5.1 (i) abaixo.

Mês de 
Competência:             Tem o significado previsto na Cláusula 5.3 abaixo. 

Pedidos:                       Pedidos de comida, bebida e/ou outros produtos alimentícios comercializados pelo Restaurante.

Períodos de 

Apuração:                     Tem o significado previsto na Cláusula 5.4 abaixo.

Planos de

Contratação:                Planos de contratação disponibilizados pelo Noruh ao Restaurante, a seu único e        

exclusivo critério, conforme detalhados na Cláusula 2.2 abaixo.

Produto Restrito:       Bebidas alcóolicas ou quaisquer outros produtos cujo consumo possua restrições de idade ou outras restrições, nos termos da legislação aplicável.

Receita Bruta:             Valor total cobrado pelo Restaurante dos Clientes Finais por cada Pedido, incluindo valores relativos à taxa do Noruh, se houver.

Remuneração:            Tem o significado previsto na Cláusula 5.1 abaixo.

Repasse Devido:        Tem o significado previsto na Cláusula 5.5.1 abaixo

Restaurante:               Restaurante ou outro estabelecimento similar devidamente qualificado nos Termos e                                                       condições para o qual o Noruh prestará os Serviços.

Retenção: Tem o significado previsto na Cláusula 4.7 abaixo. 

Saldo 
Remanescente:          Tem o significado previsto na Cláusula 5.5 abaixo. 

Segundo 
Período
de Apuração:               Tem o significado previsto na Cláusula 5.4 abaixo. 

Serviço:                        Tem o significado previsto na Cláusula 2.1 abaixo. 

Sistema de 
Pagamentos 
Offline:                         Tem o significado previsto na Cláusula 4.5 abaixo. 

Sistema de 
Pagamentos 
Online:                          Tem o significado previsto na Cláusula 4.6 abaixo. 

Site:                               Site do Noruh na internet (www.Noruh.com), ou qualquer outro nome de domínio de

titularidade do Noruh.

Softwares:                    Noruh Web, em conjunto, assim como todo e qualquer outro software cujo    uso venha a ser licenciado pelo Noruh ao Restaurante no âmbito da prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições. 

Termos e 

Condições:                  A versão atual destas condições gerais de contratação do Noruh, incluindo os seus  anexos. 

Variáveis de 

Pagamento:                 Tem o significado previsto na Cláusula 5.3 abaixo. 

2. OBJETO

2.1. Agência. De acordo com estes Termos e Condições, o Noruh prestará ao Restaurante o serviço de agência das atividades do Restaurante ofertadas no Aplicativo, de modo que os Pedidos realizados pelos Clientes Finais sejam intermediados pelo Noruh, em nome e benefício do Restaurante, nos termos do art. 710, Parágrafo Único, do Código Civil (“Serviço”).

2.2. O Restaurante reconhece e concorda que a decisão quanto aos Planos de Contratação que serão a ele oferecidos compete exclusivamente ao Noruh, a seu único e exclusivo critério, inexistindo qualquer obrigação do Noruh quanto à disponibilização de todos os Planos de Contratação para o Restaurante. 

2.2.1. O Restaurante reconhece e concorda, ainda, que o Anexo 2.2 poderá ser alterado pelo Noruh, a qualquer momento, para inclusão de novos Planos de Contratação e/ou para alteração ou descontinuidade de Planos de Contratação então vigentes, mediante o envio de simples e-mail ou notificação no NoruhWeb ao Restaurante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que a nova versão do Anexo 2.2 entrar em vigor. 

2.2.2. Na hipótese de o Plano de Contratação escolhido pelo Restaurante na assinatura do Contrato ser alterado e/ou descontinuado pelo Noruh, as partes deverão envidar seus melhores esforços para, no prazo de 30 (trinta) dias a que se refere a Cláusula 2.2.1 acima, negociarem a assinatura de um novo Contrato, mediante a escolha de um novo Plano de Contratação pelo Restaurante. Caso as Partes não cheguem a um consenso quanto ao novo Plano de Contratação a ser adotado pelo Restaurante e à respectiva Remuneração do Noruh no prazo previsto neste Cláusula 2.2.3, o Contrato será considerado rescindido de pleno direito na data do término de referido prazo, sem que seja devida qualquer indenização ou outro pagamento pelo Noruh ao Restaurante. 

2.2.3. Caso o Restaurante deseje alterar o seu Plano de Contratação e o Noruh, a seu único e exclusivo critério, concorde com essa alteração, as Partes deverão assinar um novo Contrato, o qual deverá conter, dentre outras informações, o novo Plano de Contração escolhido pelo Restaurante e a respectiva Remuneração do Noruh.

2.3. Adesão a estes Termos e Condições. Como condição para a prestação do Serviço pelo Noruh, o Restaurante se compromete, por meio da assinatura do Contrato, a cumprir integralmente as suas obrigações previstas nestes Termos e Condições.

3. LOJA VIRTUAL, INFORMAÇÕES DO RESTAURANTE E CARDÁPIO 

3.1. Loja Virtual. No prazo máximo de 7 (Dias) contados da data de recebimento pelo Noruh da totalidade das informações que razoavelmente solicitamos ao Restaurante (como, por exemplo, informações a respeito do nome, marca, endereço e Cardápio do Restaurante), o Noruh desenvolverá e disponibilizará a Loja Virtual do Restaurante no Aplicativo.

3.1.1. O Noruh disponibilizará ao restaurante o “espaço virtual” e ferramenta de gestão de sua loja virtual (“NoruhWeb”), por meio dos quais o Restaurante poderá divulgar e gerenciar as informações relativas ao seu Cardápio, dados cadastrais e operacionais, bem como obter relatórios de vendas e avaliações dos Clientes Finais.

3.1.2. O acesso do Restaurante ao NoruhWeb será realizado por meio de nome de usuário e senha fornecidos pelo Noruh, os quais são de uso pessoal e intransferível. O Restaurante, por meio da assinatura do Contrato (a), assume a obrigação de tomar todas as providências necessárias ou úteis para manutenção do sigilo das informações referidas nesta Cláusula, sendo vedado o fornecimento de referidas informações a quaisquer terceiros não autorizados, por escrito, pelo Noruh; e (b) reconhece que será o único responsável por todo e qualquer acesso ao NoruhWeb por meio do seu nome de usuário e senha. 

3.2. Informações do Restaurante. O Restaurante será o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer informações a respeito de suas atividades, especialmente, mas sem limitação, do seu Cardápio, que venham a ser por ele incluídas ou disponibilizadas ao Noruh para inclusão na Loja Virtual.

3.2.1. Após o desenvolvimento e a disponibilização da Loja Virtual pelo Noruh para o Restaurante, caberá exclusivamente ao Restaurante, por meio do NoruhWeb, manter as Informações do Restaurante a todo tempo atualizadas. Não obstante, o Noruh poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar o Restaurante na atualização das Informações do Restaurante. 

3.2.2. Sem prejuízo da Cláusula 3.2.1 acima, o Restaurante reconhece e concorda que, a depender do Plano de Contratação escolhido por ele, o Noruh poderá, a seu exclusivo critério, restringir as permissões de acesso do Restaurante ao NoruhWeb. Nesta hipótese, caso o Restaurante deseje realizar alguma alteração nas Informações do Restaurante disponibilizadas na Loja Virtual, mas não tenha autorização para a realização de referida alteração, o Restaurante deverá solicitá-la com antecedência razoável ao Noruh, para que este possa implementá-la, sob a condição de que a alteração em questão esteja de acordo com estes Termos e Condições e com o Plano de Contratação escolhido pelo Restaurante. 

3.2.3. O Restaurante se compromete a corrigir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais anormalidades que forem comunicadas pelo Noruh, a seu exclusivo critério, ao Restaurante. 

3.2.4. O Restaurante reconhece e concorda que não poderá disponibilizar em sua Loja Virtual e/ou em qualquer outro meio aos Clientes Finais, ainda que apenas na seção de descrição do estabelecimento, o número de telefone da central de atendimento aos restaurantes do Noruh, exceto se expressamente autorizado pelo Noruh, e os seus números de telefone e endereços virtuais (sites) próprios, sendo vedado ao Restaurante, ainda, a utilização dos dados dos Clientes Finais para a sua divulgação própria, incluindo, sem limitação, mediante o envio de mala direta por e-mail aos Clientes Finais, exceto se o Plano de Contratação escolhido pelo Restaurante expressamente permitir que o Restaurante tenha dados de seus clientes e envie mala direta.
 
3.3. Informações sobre Alergênicos. O Restaurante declara que as Informações do Restaurante são verdadeiras e compromete-se a mantê-las a todo tempo atualizadas e em estrita observância à legislação aplicável, incluindo, sem limitação, à legislação consumerista com relação à disponibilização de informações a respeito de ingredientes que possam causar reações alérgicas (“Informações sobre Alergênicos”).

3.3.1. As Informações sobre Alergênicos relativas aos produtos comercializados pelo Restaurante deverão ser por ele incluídas com destaque no Cardápio e mantidas a todo tempo atualizadas. O Restaurante será o único e exclusivo responsável por fornecer as Informações sobre Alergênicos e por confirmar que o Cardápio contém referidas informações corretas. 

3.3.2. O Restaurante reconhece e concorda que a segurança dos Clientes Finais é essencial. Caso o Noruh entenda, a seu exclusivo critério, que a conduta do Restaurante oferece riscos para a saúde dos Clientes Finais, incluindo, mas sem limitação, em razão do fornecimento inadequado de informações a respeito dos ingredientes dos produtos comercializados pelo Restaurante, em especial Informações sobre Alergênicos, o Noruh terá o direito de suspender a prestação do Serviço e retirar toda e qualquer informação do Restaurante do Site e/ou Aplicativo, assim como de rescindir imediatamente o contrato.

3.4. Preços do Cardápio. O Restaurante concorda que: (a) os preços do Cardápio oferecidos aos Clientes Finais, incluindo eventuais taxas, deverão ser iguais ou menor aos preços cobrados pelo Restaurante, exceto se o Plano de Contratação escolhido pelo Restaurante expressamente permitir que o Restaurante cobre preços diversos; e (b) todos e quaisquer descontos e outras promoções oferecidas pelo Restaurante deverão ser oferecidas também aos Clientes Finais. 

3.4.1. Nos termos da Cláusula 3.2 acima, compete ao Restaurante divulgar e gerenciar as informações relativas ao seu Cardápio, responsabilizando-se pela correção, precisão e atualização das informações fornecidas aos Clientes Finais. As informações divulgadas pelo Restaurante em seu Cardápio na Loja Virtual deverão prevalecer sobre todas e quaisquer informações divulgadas em quaisquer outros meios pelo Restaurante. 

3.4.2. O Restaurante não poderá disponibilizar em seu Cardápio quaisquer produtos congelados ou de caráter não- alimentício, exceto se expressamente autorizado pelo Noruh, bem como não poderá anunciar promoções falsas aos Clientes Finais no Site e/ou Aplicativo.

4. PEDIDOS 

4.1. Execução dos Pedidos. O Restaurante se obriga a receber, executar e providenciar a entrega dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais, fazendo uso das melhores práticas na sua área de atuação e levando em consideração todos e quaisquer comentários eventualmente feitos pelos Clientes Finais, incluindo, sem limitação, com relação a Informações sobre Alergênicos. 

4.1.1. O Restaurante será responsável pela correção de quaisquer execuções dos Pedidos feitas de forma inadequada ou incompleta, pelo atendimento e satisfação dos Clientes Finais, pela qualidade dos ingredientes utilizados no preparo dos Pedidos e pela completa observância de todas e quaisquer normas sanitárias e/ou outras aplicáveis a suas atividades.

4.1.2. O Restaurante deverá elaborar e embalar as refeições, bebidas e/ou demais produtos pedidos pelos Clientes Finais exatamente como consta em seu Cardápio, sempre com extremo zelo e técnica adequada, tendo como objetivo a total satisfação dos Clientes Finais. 

4.1.3. O Restaurante se compromete a não preparar e/ou entregar aos Clientes Finais, conforme o caso, os Pedidos que houverem sido por eles cancelados, independentemente do motivo do cancelamento. 

4.1.4. O Restaurante será o único e exclusivo responsável por providenciar a emissão e a entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para os Clientes Finais com relação aos Pedidos por eles realizados, nos termos da legislação aplicável.

4.2. O Restaurante deverá envidar seus melhores esforços para executar todos e quaisquer Pedidos que venham a ser realizados pelos Clientes Finais, observado a Cláusula 4.2.1 abaixo. Não obstante, na hipótese de o Restaurante desejar rejeitar algum Pedido, deverá comunicar imediatamente a sua decisão ao Noruh, por meio do Noruh Web, por telefone ou por e-mail, indicando a razoabilidade e a pertinência de referida decisão, sendo vedado ao Restaurante rejeitar mais do que 5% (cinco por cento) dos Pedidos feitos pelos Clientes Finais. 

4.2.1. Caso o Pedido fuja dos padrões de consumo dos Clientes Finais, incluindo, sem limitação, em decorrência do seu valor e/ou da quantidade de itens adquiridos, o Restaurante deverá imediatamente entrar em contato com o Noruh, para que as Partes possam, de comum acordo, decidir quais medidas serão tomadas com relação ao Pedido em questão. Caso o Restaurante não consiga entrar em contato com o Noruh (por exemplo, em razão de o Pedido ter sido realizado fora do horário comercial), o Pedido deverá ser rejeitado pelo Restaurante. 

4.3. Caso o Pedido contenha bebidas alcoólicas ou qualquer outro produto sujeito a restrições de idade “Produto Restrito”, o Restaurante deverá tomar todas as medidas necessárias ou úteis para confirmar, na entrega do Pedido, que o Cliente Final possui idade legal para o consumo do Produto Restrito, nos termos da legislação aplicável.

4.4. Os Pedidos só poderão ser recebidos pelo Restaurante por meio do NoruhWeb.

4.4.1. NoruhWeb. O Noruh licenciará o uso do NoruhWeb ao Restaurante, em caráter não exclusivo, para que o Restaurante receba notificações e informações a respeito dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais e concluídos pelo Noruh, possibilitando, assim, a execução de tais Pedidos pelo Restaurante, nos termos das Cláusulas 4.1 e 4.1.1 acima, observadas as seguintes disposições:

(i) todos os direitos autorais patrimoniais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relativos ao NoruhWeb pertencem única e exclusivamente ao Noruh e, em nenhuma hipótese, o Contrato e/ou estes Termos e Condições implicam transferência da propriedade do NoruhWeb, no todo ou em parte, pelo Noruh para o Restaurante, nos termos da Cláusula 7.3 abaixo; 

(ii) o Noruh se compromete a: (a) zelar pelo bom e adequado funcionamento do NoruhWeb; e (b) disponibilizar ao Restaurante, sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional pelo Restaurante ao Noruh, todos e quaisquer eventuais aprimoramentos e atualizações do NoruhWeb; 

(iii) o Restaurante se compromete a: (a) utilizar o NoruhWeb de acordo com as suas finalidades e exigências técnicas; (b) disponibilizar meio adequado para a implantação e a utilização do NoruhWeb, conforme instruções do Noruh, incluindo, sem limitação, com relação a hardware, rede, pessoas capacitadas, etc.; (c) responsabilizar-se legalmente por quaisquer dados e informações que venham a ser armazenados pelo Restaurante no NoruhWeb, incluindo, sem limitação, as Informações do Restaurante; (d) não fazer ou distribuir quaisquer cópias do NoruhWeb; (e) não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa do NoruhWeb; (f) não modificar o NoruhWeb, criar trabalhos dele derivados ou solicitar que terceiros o façam; e (g) não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor do NoruhWeb;

                  (iv) o Restaurante expressamente reconhece, a partir da data do término da vigência do Contrato, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, o Restaurante deixará de ter acesso ao NoruhWeb; 

(v) o Restaurante expressamente reconhece que o Noruh licencia o uso do NoruhWeb em caráter não exclusivo, podendo licenciá-lo a quaisquer outros terceiros, sejam eles concorrentes do Restaurante ou não, sem a necessidade de qualquer notificação e/ou autorização do Restaurante.

4.5. Pagamento dos Pedidos – Dinheiro, Cartões de Crédito e Débito. O pagamento dos Pedidos por meio do Sistema de Pagamentos Online, o Restaurante deverá, a todo tempo durante a vigência do Contrato, permitir que os Clientes Finais realizem o pagamento dos Pedidos em dinheiro ou por meio da utilização de cartões de crédito ou débito.

4.6. Sistema de Pagamentos Online . O Restaurante declara expressamente que anui com a contratação, por parte do Noruh e a exclusivo critério deste, de serviço de disponibilização de sistema de pagamento online integrado ao Aplicativo, por meio do qual os Clientes Finais realizarão o pagamento dos Pedidos diretamente ao Noruh - Sistema de Pagamentos Online . O Restaurante deverá tomar todas e quaisquer medidas necessárias ou úteis à implantação, à adaptação e ao regular funcionamento do Sistema de Pagamentos Online no tocante ao seu estabelecimento.

4.6.1. Todos e quaisquer custos, taxas, comissões e demais despesas, pontuais ou periódicos, incorridos pelo Restaurante para a adaptação de suas atividades e de sua Loja Virtual ao Sistema de Pagamentos Online serão arcados exclusivamente pelo Restaurante, podendo o Noruh, a seu exclusivo critério e em caráter excepcional, fornecer auxílio operacional e/ou financeiro transitório à implantação e adaptação do Sistema de Pagamentos Online. 

4.6.2. O Restaurante expressamente reconhece e concorda que o Noruh poderá repassar a ele taxas eventualmente cobradas pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Online, o que deverá ser detalhado no Contrato no campo denominado Comissão Adiquirente no NoruhWeb.

4.7. O Restaurante expressamente reconhece e concorda que os valores dos Pedidos cujos pagamentos tenham sido efetivamente fraudados apenas serão incluídos no Repasse caso o Restaurante: (a) demonstre inequivocamente que tomou todas as medidas necessárias e pertinentes à prevenção do Chargeback, incluindo, sem limitação, a sua obrigação prevista na Cláusula 4.2.1 acima; e (b) apresente ao Noruh documentação comprobatória da entrega do Pedido ao Cliente Final, incluindo, sem limitação, as respectivas notas fiscais de entrega, comprometendo-se o Restaurante, ainda, a dar quitação ao Noruh, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, de maneira ampla, geral, irrestrita, rasa e plena, em relação à não realização do Repasse dos valores dos Pedidos que não se enquadrarem nas condições definidas nesta Cláusula.

5. REMUNERAÇÃO

5.1. Remuneração. Pela prestação do Serviço, o Restaurante pagará ao Noruh os seguintes valores, os quais serão definidos de comum acordo entre as Partes no Contrato: (a) remuneração mensal fixa no valor a ser definido pelas Partes no Contrato, como contrapartida pelo licenciamento não exclusivo do uso dos Softwares pelo Noruh ao Restaurante (“Mensalidade”); e (b) comissão percentual sobre a Receita Bruta obtida pelo Restaurante a cada venda, em decorrência dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais, levando em conta o número de pedidos enviados, independentemente do efetivo preparo e entrega de referidos pedidos pelo Restaurante (“Comissão”) e, em conjunto com a Mensalidade, (“Repasse”). 

5.1.1. Com relação aos Pedidos cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos Offline, os Clientes Finais efetuarão o pagamento dos respectivos Pedidos diretamente ao Restaurante, o qual deverá, no prazo e nas condições previstas na Cláusula 5.3.1 abaixo, realizar o pagamento da Remuneração ao Noruh.
5.1.2. Com relação aos Pedidos cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos Online, o Restaurante expressamente autoriza o Noruh a receber dos Clientes Finais, em nome do Restaurante, o valor total dos Pedidos e a repassar este valor para o Restaurante, descontado o valor da Remuneração do Noruh, no prazo e nas condições previstas na Cláusula 5.3.2 abaixo (“Repasse”)

5.1.3. O valor da Mensalidade do Noruh será corrigido monetariamente, a cada período de 1 (um) ano ou em periodicidade menor que venha a ser admitida pela legislação brasileira aplicável, pela variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado –IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. No caso de extinção do IGP-M/FGV, referidos valores serão corrigidos pelo índice que vier a substituí-lo ou, na ausência deste, pelo índice de inflação que melhor refletir a composição de sua fórmula de cálculo. 

5.2. O Restaurante expressamente reconhece e concorda que o Noruh poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, alterar o valor de sua Comissão, mediante o envio de comunicação ao Restaurante neste sentido, via e-mail ou por meio do NoruhWeb, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data em que a alteração do valor da Comissão entrar em vigor. Entretanto, só entrará em vigência ao restaurante após a renovação do contrato. 

5.3. O Restaurante poderá acompanhar, por meio do NoruhWeb, as informações a respeito dos Pedidos recebidos e concluídos pelo Noruh em seu nome ao longo de cada Mês de Competência, os quais poderão ser questionados pelo Restaurante até o último dia do mês em questão (exceto pelos Pedidos realizados no último dia do Mês de Competência, que poderão ser questionados pelo Restaurante no primeiro dia do mês imediatamente seguinte), desde que sejam indicados, com o maior número de detalhes possível, os motivos do seu questionamento. O não questionamento dos Pedidos no prazo previsto nesta. Será considerado, para todos os fins e efeitos, como uma concordância irrevogável e irretratável do Restaurante quanto aos Pedidos recebidos e concluídos pelo Noruh no Mês de Competência relevante.

5.3.1. Com relação a Comissão sobre os Pedidos cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos Offline, o NoruhWeb descontará o percentual sobre a Receita Bruta obtida pelo Restaurante a cada venda Online e debitará a comissão Offline no ato do pagamento do (“Repasse”), respeitando as condições disponibilizadas no NoruhWeb.

5.3.1.1. Na hipótese de os valores do repasse devido serem insuficientes para compensar o Saldo Remanescente  nos  termos  do  item  5.3.1 acima,  o  Noruh enviará ao  Restaurante  boleto  bancário com  o valor correspondente  ao  Saldo Remanescente  que  ainda  esteja  em  aberto,  com  vencimento  no  15º  (décimo quinto)  dia  do  mês  seguinte ao  da  emissão  do  boleto.  Na  hipótese  de  o  Noruh,  por  qualquer motivo, atrasar o envio do boleto bancário acima referido ao Restaurante, o Noruh se compromete a prorrogar a data de vencimento do boleto bancário para 5 (cinco) dias contados a partir da data do seu recebimento pelo Restaurante.

5.3.2. Repasse. Com relação a Comissão dos Pedidos cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos Online, o Repasse será realizado descontado o valor da Comissão do Noruh, nas condições previstas no NoruhWeb e no prazo prevista na cláusula 5.3.3 abaixo. 

5.3.3. Repasse. O estabelecimento receberá o valor de suas vendas já descontado o valor da Comissão através do Banco, agência respeitando as condições previstas no NoruhWeb .

5.4. Pagamento da Remuneração ou do Repasse. A cada fim mês, o Noruh  disponibilizará para consulta pelo Restaurante na NoruhWeb relatório financeiro  contendo,  no  mínimo,  as  seguintes  informações  com  relação  ao  mês  imediatamente  anterior  (“Mês  de Competência”): (a) número de Pedidos recebidos e concluídos pelo Noruh em nome do Restaurante; (b) valor da Remuneração devida pelo Restaurante ao Noruh; e (c) valor do Repasse devido pelo Noruh ao Restaurante (“Variáveis de Pagamento”).

5.4. O  Noruh realizará  a  apuração  dos  valores  do  Repasse considerando o  Mês  de Competência como  um  todo para apuração das Variáveis de Pagamento e posteriormente realizando o pagamento conforme disponibilizado no NoruhWeb.

6. AVALIAÇÕES DO RESTAURANTE 

6.1. Avaliações. O Restaurante reconhece e concorda que o Noruh poderá disponibilizar no Site e/ou Aplicativo avaliações e comentários feitos por clientes finais a respeito do Restaurante ou dos Pedidos. 

6.2. Resposta do Restaurante. O Restaurante se compromete a sempre responder as Avaliações dos Clientes Finais de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado e com a utilização adequada e correta da língua portuguesa. Ainda, o Restaurante deverá, no menor tempo possível, entrar em contato com os Clientes Finais que houverem mantido tratativas com o Serviço de Atendimento ao Consumidor do Noruh, tomando todas e quaisquer providências necessárias para garantir a total satisfação dos Clientes Finais. 

6.3. Remoção de Avaliações. O Noruh somente removerá do Site e/ou Aplicativo Avaliações que o Noruh entenda, a seu exclusivo critério, que atentem contra a legislação brasileira aplicável; injuriem, difamem ou caluniem pessoas ou instituições; promovam ódio racial, homofobia ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito; ou violem as diretrizes em vigor do Noruh.

6.3.1. Remoção de Avaliações. Comentários que o Noruh entenda que não há motivos para exclusão com base na cláusula 6.3 poderá ser excluído por solicitação do Restaurante, ao custo de R$14,90. 

6.4. Avaliações pelo Restaurante. O Restaurante reconhece e concorda que não poderá, diretamente ou por meio de quaisquer terceiros, promover avaliações fraudulentas dos seus próprios estabelecimentos. 

6.5. Responsabilidade pelas Avaliações. O Restaurante reconhece e concorda que o Noruh não terá qualquer responsabilidade pelas Avaliações que forem feitas pelos Clientes Finais no Site e no Aplicativos.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Divulgação das Marcas do Restaurante. O Restaurante outorga ao Noruh, por meio da assinatura do Contrato e pelo seu prazo de vigência, licença gratuita de uso das marcas, dos logotipos e dos demais sinais distintivos do Restaurante, os quais serão veiculados no Site, no Aplicativo e em outras mídias, exclusivamente para fins de cumprimento e divulgação dos serviços descritos nestes Termos e Condições, responsabilizando-se o Noruh pelo uso indevido que fizer de referidas marcas, logotipos e demais sinais distintivos do Restaurante. 

7.1.1. O Restaurante poderá solicitar que as suas marcas, logotipos e demais sinais distintivos sejam veiculados com destaque no Site e/ou Aplicativo, mediante o pagamento de remuneração a ser definida de comum acordo entre as Partes. Nesta hipótese, caso o Noruh, a seu exclusivo critério, concorde com a solicitação do Restaurante, as Partes deverão assinar instrumento específico contendo as condições da divulgação com destaque das marcas, dos logotipos e de quaisquer outros sinais distintivos do Restaurante. 

7.2. Banco de Dados. O Restaurante expressamente reconhece e concorda que o Noruh, a seu exclusivo critério, poderá fornecer a terceiros interessados, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo, sem limitação, informações a respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas. Referidos dados e informações em nenhuma hipótese indicarão o nome do Restaurante ou serão apresentados de modo que possam ser identificados como lhe sendo atribuídos especificamente. 

7.3. Direitos de Propriedade Intelectual do Noruh. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos aos serviços descritos nestes Termos e Condições, ao Site, ao Aplicativo, ao NoruhWeb, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente ao Noruh. Em nenhuma hipótese o Contrato ou estes Termos e Condições implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pelo Noruh para o Restaurante. O Restaurante expressamente reconhece e concorda que as regras da Cláusula 4.4.1 serão aplicáveis, mutatis mutandis, a todo e qualquer software cujo uso venha a ser licenciado pelo Noruh ao Restaurante no âmbito da prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições.

8. INADIMPLEMENTO

8.1. Penalidades Aplicáveis ao Restaurante. O Restaurante reconhece e concorda que, em caso de descumprimento destes Termos e Condições, estará sujeito às seguintes penalidades, a serem determinadas e aplicadas a exclusivo critério do Noruh, conforme as características particulares de cada caso: 

                 (i) rebaixamento da posição ocupada pelo Restaurante na lista de restaurantes e estabelecimentos constante do Site, pelo período de 7 (sete) dias corridos; 
                 (ii) rebaixamento da posição ocupada pelo Restaurante na lista de restaurantes e estabelecimentos constante do Site, pelo período de 15 (quinze) dias corridos; 
                 (iii) rebaixamento da posição ocupada pelo Restaurante na lista de restaurantes e estabelecimentos constante do Site, pelo período de 30 (trinta) dias corridos; 
                 (iv) desativação da Loja Virtual do Restaurante, pelo período de 7 (sete) dias; 
                 (v) desativação da Loja Virtual do Restaurante, pelo período de 15 (quinze) dias; 
                 (vi) desativação da Loja Virtual e do Restaurante, pelo período de 30 (trinta) dias; 
                 (vii) desativação da Loja Virtual do Restaurante, pelo período de 90 (noventa) dias.

8.2. Inadimplemento Contratual. Sem prejuízo do direito do Noruh de imediatamente aplicar ao Restaurante as penalidades previstas na Cláusula 8.1 acima, no caso de uma das Partes tornar-se inadimplente no tocante a uma ou mais de suas obrigações assumidas no Contrato ou nestes Termos e Condições, a outra Parte poderá comunicá-la para que, no prazo atribuído na comunicação, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis, a Parte inadimplente sane e/ou esclareça tal inadimplemento.

8.3 Se, no prazo previsto na cláusula 8.2 acima, a Parte inadimplente não sanar e/ou esclarecer o inadimplemento contratual, a outra Parte poderá resolver o Contrato, comunicando novamente tal Parte inadimplente e atribuindo-lhe o prazo de, pelo menos, 30 (trinta) dias para a cessação completa dos serviços e demais efeitos destes Termos e Condições, sendo que, nesta hipótese, serão aplicadas as consequências previstas na Cláusula 9.3 abaixo.

9. PRAZOS

9.1 O presente instrumento vigerá pelo prazo determinado pelas Partes no Contrato, o qual será automaticamente renovado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, exceto se qualquer das Partes comunicar a sua decisão de não renovar o Contrato à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados do término do período de vigência inicial ou de qualquer período subsequente. 

9.2. Rescisão. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante o envio de simples notificação à outra Parte, na forma prevista na Cláusula 16.6 abaixo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data rescisão. 

9.2.1. Fica desde já certo e ajustado que estas Condições Gerais serão automaticamente rescindidas, sem necessidade de comunicação por uma Parte à outra, nas hipóteses a seguir descritas: (a) falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por qualquer das Partes; e (b) encerramento das operações de qualquer das Partes. 

9.3. O Restaurante reconhece e concorda que, em caso de rescisão do Contrato, deixará de ter acesso aos Softwares.

10.1. O Restaurante declara, por meio da assinatura do Contrato, que está ciente e de acordo com que o Noruh preste os serviços objeto destes Termos e Condições a quaisquer outros estabelecimentos, ainda que estes sejam direta ou indiretamente concorrentes do Restaurante.

10.2. O Restaurante também declara, por meio da assinatura do Contrato, que está ciente e de acordo com a exclusividade eventual por parte do Restaurante, a ser definida de comum acordo entre as Partes no Contrato, sendo certo que, havendo exclusividade por parte do Restaurante, este não poderá contratar os serviços de concorrentes, diretos ou indiretos do Noruh.

11. Em nenhuma hipótese o Noruh será responsável pela execução ou pela entrega dos Pedidos aos Clientes Finais, os quais caberão sempre e exclusivamente ao Restaurante.

11.1. O Restaurante assume, por meio da assinatura do Contrato, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter o Noruh a todo tempo livre e indenizado de todas e quaisquer perdas, danos e demandas (assim como todas as despesas relacionadas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas processuais) que o Noruh eventualmente venha a sofrer de Clientes Finais ou quaisquer outros terceiros em decorrência da execução ou entrega dos Pedidos pelo Restaurante ou da violação, pelo Restaurante, destes Termos e Condições ou de qualquer legislação a ele aplicável. 

11.2. A obrigação de indenização do Restaurante permanecerá vigente pelo período de duração do Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua rescisão, independentemente do motivo da rescisão ou de quem foi a sua iniciativa. 

11.3. O Restaurante deverá zelar pela imagem, pela reputação e pelo nome do Noruh, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante os clientes finais, culpa ao Noruh em razão de fato alheio à responsabilidade do Noruh ou em razão de falta que sabe ser própria, nos termos desta Cláusula 11.1.

12.1. O Restaurante reconhece e concorda que o Noruh poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Restaurante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento, via e-mail ou por meio de notificação no NoruhWeb. 

12.2. Se a alteração destes Termos e Condições tiver um efeito adverso importante sobre o Restaurante e o Restaurante não concordar com a alteração, o Restaurante poderá apresentar notificação escrita de sua objeção ao Noruh no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação da mudança prevista na Cláusula 12.1 acima. 

12.2.1. Na hipótese de o Noruh receber a notificação de objeção do Restaurante no prazo previsto na Cláusula 12.2 acima, o Noruh entrará em contato com o Restaurante para discutir os motivos pelos quais o Restaurante não concorda com a alteração destes Termos e Condições. 

12.2.2. Se o Restaurante continuar a se recusar a aceitar a mudança e o Noruh recusar-se a retirar a mudança anunciada, qualquer das Partes poderá rescindir o Contrato, mediante o envio de comunicação por escrito à outra Parte, na forma da Cláusula 16.6 abaixo, a qual deverá ser enviada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de anúncio, pelo Noruh, da alteração destes Termos e Condições. 

12.2.3. O Restaurante reconhece e concorda que não terá o direito de apresentar objeção a qualquer alteração nestes Termos e Condições que o Noruh venha a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações, períodos de notificação menores podem ser aplicados pelo Noruh, conforme necessário para o cumprimento dos requisitos relevantes. 

12.3. O Restaurante expressamente reconhece e concorda que o não envio da notificação de objeção prevista na Cláusula 12.2 acima será considerada, para todos os fins e efeitos, como uma concordância irrevogável e irretratável do Restaurante quanto à alteração destes Termos e Condições pelo Noruh. 

13. Caso o Restaurante tenha assinado o Contrato por meio de qualquer ferramenta eletrônica, o Noruh poderá solicitar, a qualquer momento, que o Restaurante assine e rubrique uma via física do Contrato e destes Termos e Condições. Caso o Restaurante não cumpra essa solicitação do Noruh no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação do Noruh a este respeito, o Noruh terá o direito de suspender, total ou parcialmente, os serviços descritos nestes Termos e Condições, até que o Restaurante tenha cumprido tal solicitação.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. Informações Confidenciais. Os termos e as condições do presente instrumento e do Contrato deverão ser considerados, para todos os fins e efeitos, como informações confidenciais pelo Restaurante, o qual não poderá divulgá-los a quaisquer terceiros sem o prévio consentimento por escrito do Noruh, exceto se exigido por lei ou por autoridade competente. 

15. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 

15.1. Legislação Aplicável. O Contrato e estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. 

15.2. Foro. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos e Condições ou do Contrato, ou a eles relacionados, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se desde já a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira comunicação por uma Parte à outra neste sentido. Não chegando as Partes a acordo amigável no prazo estipulado acima, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

 

16. DISPOSIÇÕES GERAIS 

17.1. Partes Autônomas e Independentes. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços, de modo que o Contrato e estes Termos e Condições não estabelecem relação de consumo, trabalho, terceirização de trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza entre as Partes e entre as pessoas que colaboram com as Partes, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si. 

17.2. Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Restaurante previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo ou em parte, pelo Restaurante a quaisquer terceiros sem a prévia concordância por escrito do Noruh. O Restaurante reconhece e concorda que o Noruh poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições a quaisquer terceiros. 

17.3. Irrevogabilidade e Tolerância. As relações jurídicas estabelecidas por estes Termos e Condições e pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão-somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie. 

17.4. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição do Contrato ou destes Termos e Condições se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. 

17.5. Totalidade dos Entendimentos. As disposições contidas no Contrato e nestes Termos e Condições representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes relativamente aos assuntos de que ele trata, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, havidos entre as Partes, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades. 

17.6. Comunicações. Exceto com relação às comunicações previstas nas Cláusulas 2.2.2 e 12.1 acima, as quais poderão ser realizadas pelo Noruh ao Restaurante mediante o simples envio de e-mail ou de notificação no NoruhWeb, todas as demais comunicações citadas nestes Termos e Condições ou feitas com relação a eles ou ao Contrato deverão ser feitas por escrito e enviados para os endereços das Partes mencionados no Contrato, podendo ser feitas na forma de carta registrada com AR –Aviso de Recebimento, NoruhWeb ou outra maneira formal, inclusive por e-mail com confirmação de recebimento.